ProfºEduardo Pezutti
http://maverick.td.utfpr.edu.br/slides/ce linkÊnio Santarelli Zuliani expressa que comércio eletrônico não se refere tão somente à venda e compra de produtos e prestação de serviços com fins lucrativos em ambiente digital, mas envolve também as relações entre órgãos do Poder Público, negócios entre particulares e entre empresas e consumidores. RESPONSABILIDADE CIVIL NA INTERNET E NOS DEMAIS MEIOS DE COMUNICAÇÃO
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O comércio eletrônico tido como o conjunto de operações contratuais de trocas, vendas e compras e prestações de serviçoes não encontra limites geográficos, haja vista que a rede mundial de computadores pode ser acessada de qualquer lugar do globo terreste onde haja sinal e inexistam controles governamentais restritivos.
Art 2, art 17 e art 29.
ProfºEduardo Pezutti
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